AREsp 2978736 - ACORDAO

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A Terceira Turma decidiu que o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei n. 14.229/2021 deve ser contado a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021) e, como a ação foi ajuizada em 28/05/2022, o prazo anual não havia se escoado; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Vale Pedágio, Prescrição
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Indenizatória Vale Pedágio Prescrição

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de vale-pedágio (decenal vs ânuo)
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional introduzido pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei n. 14.229/2021 deve ser contado a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021) e, como a ação foi ajuizada em 28/05/2022, o prazo anual não havia se escoado; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar a verba honorária por não fixada nas instâncias ordinárias.