AREsp 2867741 - ACORDAO

AREsp 2867741 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC porque o acórdão de origem fundamentou a inexistência de acordo formal; a proposta de renegociação por e-mail não mencionava ônus sucumbenciais, tornando inaplicável o § 3º do art. 90 do CPC. Diante da perda superveniente do interesse processual do autor, aplicou‑se a teoria da causalidade (art. 85, §10º, do CPC), condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários, mantidos e majorados conforme previsto, culminando na majoração final dos honorários em R$ 250,00 pelo STJ, totalizando R$ 1.500,00.

Parties
Recorrido (parte Autora): Roberto Angnes; Recorrente (parte Ré): Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais, Acordo Extrajudicial E Homologação, Perda Superveniente De Interesse Processual, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Extinção Sem Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais Acordo Extrajudicial E Homologação Perda Superveniente De Interesse Processual Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Roberto Angnes

Recorrido (parte Autora)

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão
  2. 2 Existência ou inexistência de acordo formal/homologado
  3. 3 Aplicabilidade do § 3º do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC porque o acórdão de origem fundamentou a inexistência de acordo formal; a proposta de renegociação por e-mail não mencionava ônus sucumbenciais, tornando inaplicável o § 3º do art. 90 do CPC. Diante da perda superveniente do interesse processual do autor, aplicou‑se a teoria da causalidade (art. 85, §10º, do CPC), condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários, mantidos e majorados conforme previsto, culminando na majoração final dos honorários em R$ 250,00 pelo STJ, totalizando R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial improvido.