AREsp 2964454 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF em razão da natureza precária da decisão liminar e pela impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Home Care, Planos De Saúde
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Home Care +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF em razão da natureza precária da decisão liminar e pela impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.