AREsp 2981459 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento quanto ao art. 526, § 1º, do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas (laudo contábil, cálculos e título executivo), vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a matéria dependeria apenas de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: Severino Florismundo de Oliveira; Agravada: BV Financeira S. A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos Da Contadoria Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Da Contadoria Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Severino Florismundo de Oliveira

Agravante

BV Financeira S. A. Crédito, Financiamento e Investimento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a impugnação aos cálculos homologados
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese relativa ao art. 526, § 1º, do CPC
  3. 3 Se a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento quanto ao art. 526, § 1º, do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas (laudo contábil, cálculos e título executivo), vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a matéria dependeria apenas de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais