AREsp 2712196 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações referentes aos arts. 371 e 489 do CPC foram insuficientemente demonstradas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) questões suscitadas relativas ao CDC e ao CPC não foram efetivamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre inaplicabilidade do CDC em financiamentos para capital de giro sem prova de vulnerabilidade técnica; e (iv) eventual modificação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA METALURGICA PASTRE LTDA; Agravante: ALCIONE PASTRE; Agravante: PASTRE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA; Agravante: NOELI GABARDO PASTRE; Agravante: LAURO PASTRE JUNIOR; Agravante: LAUSANE PASTRE; Recorrido: Banco recorrido; Terceiro Interessado (pretensão De Inclusão): Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Teoria Finalista Mitigada, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário +5 more

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Parties

INDUSTRIA METALURGICA PASTRE LTDA

Agravante

ALCIONE PASTRE

Agravante

PASTRE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Agravante

NOELI GABARDO PASTRE

Agravante

LAURO PASTRE JUNIOR

Agravante

LAUSANE PASTRE

Agravante

Banco recorrido

Recorrido

Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Terceiro Interessado (pretensão De Inclusão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 489, §1º, I e IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de normas do CDC e do CPC (arts. 29, 42, 51 do CDC; art. 373, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito bancário / necessidade de comprovação de vulnerabilidade técnica para teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações referentes aos arts. 371 e 489 do CPC foram insuficientemente demonstradas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) questões suscitadas relativas ao CDC e ao CPC não foram efetivamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre inaplicabilidade do CDC em financiamentos para capital de giro sem prova de vulnerabilidade técnica; e (iv) eventual modificação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.