AREsp 2780187 - ACORDAO

AREsp 2780187 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, a pretensão relativa à produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade e majorados os honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Abstenção De Uso De Marca, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Abstenção De Uso De Marca Prova Pericial Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados, a pretensão relativa à produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade e majorados os honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.