AREsp 2930924 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à mera transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Genérica, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Genérica Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à mera transcrição de ementas sem o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.