AREsp 2975297 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida quando os embargos visavam prequestionamento e não há interesse de procrastinação; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente quando o agravo interno foi desprovido unanimemente, sendo necessária demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório — inexistentes no caso, razão pela qual ambas as multas foram afastadas, conhecendo-se do agravo e dando-se parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido e, nessa extensão, dado parcial provimento para excluir as multas previstas no art. 1.021, § 4º, e no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Ação Revisional Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (agravo interno)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida quando os embargos visavam prequestionamento e não há interesse de procrastinação; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente quando o agravo interno foi desprovido unanimemente, sendo necessária demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório — inexistentes no caso, razão pela qual ambas as multas foram afastadas, conhecendo-se do agravo e dando-se parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido e, nessa extensão, dado parcial provimento para excluir as multas previstas no art. 1.021, § 4º, e no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC