AREsp 2952902 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e não configurou negativa de prestação jurisdicional; que o acórdão está em consonância com o Tema 988/STJ ao exigir urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC em agravo de instrumento contra despacho saneador; que o conhecimento das matérias alegadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 988/STJ e taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Exigência de urgência para cabimento de agravo de instrumento contra despacho saneador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e não configurou negativa de prestação jurisdicional; que o acórdão está em consonância com o Tema 988/STJ ao exigir urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC em agravo de instrumento contra despacho saneador; que o conhecimento das matérias alegadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.