AREsp 2996352 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as pretensões que demandariam reexame de questões fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Ônus Da Prova Sobre Taxa De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Ônus Da Prova Sobre Taxa De Juros

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se as questões relativas a cerceamento de defesa e natureza procrastinatória de embargos demandam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Quem suporta o ônus probatório quanto à legitimidade das taxas de juros remuneratórios nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as pretensões que demandariam reexame de questões fáticas encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)