AREsp 2566616 - ACORDAO

AREsp 2566616 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque persistem óbices de admissibilidade: a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); subsiste fundamento inatacado capaz de sustentar a decisão recorrida (Súmula 283/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF); e o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ. Em razão desses óbices, o exame do mérito recursal ficou inviabilizado.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRAS; Recorrente: LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 282 Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRAS

Agravante

LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de incursão no acervo fático‑probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF (fundamento inatacado que subsiste)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque persistem óbices de admissibilidade: a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); subsiste fundamento inatacado capaz de sustentar a decisão recorrida (Súmula 283/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF); e o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ. Em razão desses óbices, o exame do mérito recursal ficou inviabilizado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.