AREsp 2983749 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e a pretensão de revisar o valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; nesse contexto, manteve-se a regularidade do valor da causa (R$ 800.000,00) e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBINO RORATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agrav o não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALBINO RORATO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da causa em sede de recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e a pretensão de revisar o valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; nesse contexto, manteve-se a regularidade do valor da causa (R$ 800.000,00) e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o não conhecido

Orders

  • Agrav o não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC