AREsp 2872378 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas de forma clara e coerente, não havendo contradição interna nem negativa de prestação jurisdicional aptas a tornar admissível o recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Helomaster Indústria de Esquadrias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Helomaster Indústria de Esquadrias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas de forma clara e coerente, não havendo contradição interna nem negativa de prestação jurisdicional aptas a tornar admissível o recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto