AREsp 2851465 - ACORDAO

AREsp 2851465 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falha de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em conjunto com as Súmulas 283 e 284 do STF e as exigências dos arts. 932, III do CPC e do Regimento Interno, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 211, 283 E 284, Impugnação De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas 211, 283 E 284 Impugnação De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabiliza seu conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falha de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em conjunto com as Súmulas 283 e 284 do STF e as exigências dos arts. 932, III do CPC e do Regimento Interno, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.