AREsp 2712902 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Consequências da incapacidade do devedor no procedimento monitório e adequação da via eleita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.