AREsp 2941659 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a inadmissão do especial estava fundamentada na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) e na ausência de prequestionamento (Súmula 211), com aplicação analógica da Súmula 284 do STF para questões constitucionais alegadas, de modo que não há elementos aptos a ensejar reforma.

Parties
Agravante: Claudinei da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil (posse, Reintegração De Posse) Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Claudinei da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dever de impugnação específica, Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial inadmitido poderia ser conhecido diante dos óbices apontados (Súmulas 7 e 211 do STJ; Súmula 284 do STF aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a inadmissão do especial estava fundamentada na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) e na ausência de prequestionamento (Súmula 211), com aplicação analógica da Súmula 284 do STF para questões constitucionais alegadas, de modo que não há elementos aptos a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.