AREsp 2973157 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a apreciação da tese exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não afastou o óbice da Súmula 83 ao não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem divergência da orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Emenda À Petição Inicial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 329 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Emenda À Petição Inicial Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 329 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial de cumprimento de sentença após oferecimento de impugnação
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação da tese exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não afastou o óbice da Súmula 83 ao não demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem divergência da orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais