AREsp 2823783 - ACORDAO

AREsp 2823783 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias específicas dos embargos de terceiro, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem encontra-se alinhada à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83; além disso, o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar esses óbices.

Parties
Executada: Neiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neiva

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegação de julgamento citra petita nos embargos de terceiro
  3. 3 Violação aos arts. 966, inciso V; 489, §1º, inciso IV; 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias específicas dos embargos de terceiro, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem encontra-se alinhada à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83; além disso, o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar esses óbices.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de fixar honorários de sucumbência por ser incabível na espécie.