AREsp 3041064 - DECISAO

AREsp 3041064 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou matéria abrangida pela sistemática dos recursos repetitivos mediante recurso diverso do cabível (quando seria cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: NOEMIR CAPOANI; Agravante: SILVANA VALDUGA CAPOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOEMIR CAPOANI

Agravante

SILVANA VALDUGA CAPOANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação à interposição de recurso diverso do expressamente previsto em lei quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou matéria abrangida pela sistemática dos recursos repetitivos mediante recurso diverso do cabível (quando seria cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.