AREsp 2979843 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, por haver expressa indicação dos parâmetros necessários à apuração do quantum debeatur no título judicial e ser possível a obtenção do montante por simples cálculos aritméticos, não se justificava liquidação por arbitramento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Impugnante: MARIA APARECIDA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Contrato Bancário, Cálculos Aritméticos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Contrato Bancário Cálculos Aritméticos Súmula 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA CLAUDINO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação mínima
  2. 2 Se a complexidade dos cálculos justifica liquidação por arbitramento
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 509 do CPC e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, por haver expressa indicação dos parâmetros necessários à apuração do quantum debeatur no título judicial e ser possível a obtenção do montante por simples cálculos aritméticos, não se justificava liquidação por arbitramento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.