AREsp 2656398 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (ausência de negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cálculos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação constitucional é de competência do STF.

Parties
Agravante: Geraldo Bispo dos Passos; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Réu: Caixa Econômica Estadual (posteriormente denominada Banco Nossa Caixa S.A., incorporado por Banco do Brasil S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tema 677/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 924, II, CPC, Art. 5º, XXXV, Constituição Federal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Individual Expurgos Inflacionários Plano Verão Coisa Julgada Prequestionamento Tema 677/stj +4 more

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Parties

Geraldo Bispo dos Passos

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor

Caixa Econômica Estadual (posteriormente denominada Banco Nossa Caixa S.A., incorporado por Banco do Brasil S.A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação ao Tema 677/STJ e ao título executivo judicial
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de fatos, provas e cálculos em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (ausência de negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cálculos (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação constitucional é de competência do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais