AREsp 2819301 - ACORDAO

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O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a interposição do agravo de instrumento configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível segundo art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a interposição do agravo de instrumento configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.