AREsp 2603115 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões controvertidas (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional), parte dos dispositivos invocados não foi debatida na origem atraindo o óbice da Súmula 282/STF, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exclusão De Litisconsorte Passivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exclusão De Litisconsorte Passivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Suscitação de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões controvertidas (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional), parte dos dispositivos invocados não foi debatida na origem atraindo o óbice da Súmula 282/STF, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.