AREsp 2873337 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida era de natureza precária (tutela de urgência) e a análise da validade da interpelação extrajudicial e do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além da vedação de recurso especial contra decisões precárias prevista na Súmula 735/STF; o agravante também não demonstrou que a controvérsia envolvia apenas questão de direito.

Parties
Agravante: Francisco Ferraz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reintegração De Posse, Cláusula Resolutória, Interpelação Extrajudicial
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reintegração De Posse +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco Ferraz Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência em agravo de instrumento
  2. 2 Se a análise da validade da interpelação extrajudicial e dos requisitos da tutela de urgência demanda reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida era de natureza precária (tutela de urgência) e a análise da validade da interpelação extrajudicial e do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além da vedação de recurso especial contra decisões precárias prevista na Súmula 735/STF; o agravante também não demonstrou que a controvérsia envolvia apenas questão de direito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.