AREsp 2926910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sem elementos de prequestionamento dos dispositivos apontados e sem fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ademais, eventual revisão de fatos probatórios seria vedada por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Fortuito Interno, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sem elementos de prequestionamento dos dispositivos apontados e sem fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; ademais, eventual revisão de fatos probatórios seria vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.