AREsp 2724073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais exigiam reanálise do contexto fático-probatório — vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, não se demonstrando hipótese de afastamento dessa súmula.

Parties
Recorrente: PERACI DA SILVA SOUZA; Recorrente: ACACIO ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interdito Proibitório, Posse
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interdito Proibitório Posse

Case Brief

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Parties

PERACI DA SILVA SOUZA

Recorrente

ACACIO ALVES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação a dispositivos do CPC/15, CPC/73 e do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais exigiam reanálise do contexto fático-probatório — vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, não se demonstrando hipótese de afastamento dessa súmula.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.