AREsp 2959664 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão dos agravantes exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (validação de contrato de comodato, existência/qualidade da posse, data do esbulho), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso incide o óbice da Súmula 5 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: LUIZ PAIM MARZULLO; Agravante: CRISTINE BILO MARZULLO; Agravante: DANIEL BILO MARZULLO; Agravada: JUSCELAINE GARCIA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Tutela Possessória Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ PAIM MARZULLO

Agravante

CRISTINE BILO MARZULLO

Agravante

DANIEL BILO MARZULLO

Agravante

JUSCELAINE GARCIA TRINDADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão dos agravantes exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (validação de contrato de comodato, existência/qualidade da posse, data do esbulho), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso incide o óbice da Súmula 5 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC