AREsp 2846364 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
3. 3 Se a inversão do ônus da prova dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice, e o entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial / Agravo não provido

Orders

• Agravo não provido.
• Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.