AREsp 2627909 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque para acolher a tese recursal seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela nulidade de algibeira com base em elementos fáticos, e o agravante não demonstrou que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciação da nulidade de intimação
  3. 3 Caracterização de nulidade de algibeira (suscitação tardia e de má-fé)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque para acolher a tese recursal seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela nulidade de algibeira com base em elementos fáticos, e o agravante não demonstrou que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração do percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.