AREsp 2776543 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e a alteração da valoração da prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Autora: SUELY DE CAMPOS RIGHI; Réu: AGNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Inépcia Da Apelação, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial +2 more

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Parties

SUELY DE CAMPOS RIGHI

Autora

AGNALDO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e a alteração da valoração da prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SUELY DE CAMPOS RIGHI.