AREsp 2999622 - DECISAO

AREsp 2999622 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria vinculada a recurso repetitivo — cuja impugnação deve ser feita por agravo interno — e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 282/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo adequado contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria vinculada a recurso repetitivo — cuja impugnação deve ser feita por agravo interno — e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 282/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se