AREsp 2999850 - DECISAO

AREsp 2999850 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus imposto pela lei processual e pela jurisprudência consolidada desta Corte (arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus imposto pela lei processual e pela jurisprudência consolidada desta Corte (arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).