AREsp 2939615 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais), e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a disponibilização e utilização dos valores — atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (agravante): MARIA MACENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prova De Contratação/contrato Escrito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MACENA DOS SANTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Alegada ausência de contrato escrito formalizando o empréstimo
  3. 3 Incidência e distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais), e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a disponibilização e utilização dos valores — atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)