AREsp 1820359 - DECISAO

AREsp 1820359 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve a negativa de seguimento com fundamento na conformidade do caso com precedentes qualificados e por força da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: C B A dos S; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Ex-Prefeito; Réus: Ex-integrantes da Comissão de Licitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Deserção, Precedentes Qualificados, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento De Recurso Especial Deserção Precedentes Qualificados Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

C B A dos S

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Ex-Prefeito

Réu

Ex-integrantes da Comissão de Licitação

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve negativa de seguimento com fundamento em precedentes qualificados
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência desse diploma
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve a negativa de seguimento com fundamento na conformidade do caso com precedentes qualificados e por força da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.