AREsp 2963164 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento da não admissão do recurso especial
3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280/STF), sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).