AREsp 2945890 - DECISAO

AREsp 2945890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; exige-se que o agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e jurisprudência consolidada (ex.: EAREsp 701.404/SC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Competência do agravante para contrapor-se especificamente à decisão de não admissão conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; exige-se que o agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e jurisprudência consolidada (ex.: EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.