AREsp 2993261 - DECISAO

AREsp 2993261 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do primeiro pressuposto para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris); por erro de sistema, decisão posteriormente publicada foi desentranhada e sua publicação tornada sem efeito; o Agravo Interno foi julgado prejudicado e deve ser devolvido ao advogado da parte agravante; determinou-se certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 391/392 e retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheceu do Agravo em Recurso Especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; decisão publicada por erro de sistema desentranhada e publicação tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado e devolvido ao advogado; certificação do trânsito em julgado; remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Desentranhamento De Decisão, Trânsito Em Julgado
Processo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris Desentranhamento De Decisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e requisito do fumus boni juris
  3. 3 Publicação de decisão por erro de sistema e desentranhamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do primeiro pressuposto para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris); por erro de sistema, decisão posteriormente publicada foi desentranhada e sua publicação tornada sem efeito; o Agravo Interno foi julgado prejudicado e deve ser devolvido ao advogado da parte agravante; determinou-se certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 391/392 e retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheceu do Agravo em Recurso Especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; decisão publicada por erro de sistema desentranhada e publicação tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado e devolvido ao advogado; certificação do trânsito em julgado; remessa dos autos à origem.

Orders

  • Não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo