AREsp 3050449 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e indivisível conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e integral segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e indivisível conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se