AREsp 3046532 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA DE IMOVEIS SAO VICENTE DO ITAPECHINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORADORA DE IMOVEIS SAO VICENTE DO ITAPECHINGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico não impugnadas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...