AREsp 3042083 - DECISAO

AREsp 3042083 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que funda negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado