AREsp 2834667 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7 (não demonstrada objetivamente a ausência de reexame de fatos e provas) e pela ausência de enfrentamento do óbice da Súmula 5; as alegações genéricas ensejam a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7 (não demonstrada objetivamente a ausência de reexame de fatos e provas) e pela ausência de enfrentamento do óbice da Súmula 5; as alegações genéricas ensejam a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.