AREsp 2738163 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), não havendo fatos novos capazes de desconstituir a decisão, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR MOSCOFIAN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR MOSCOFIAN JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), não havendo fatos novos capazes de desconstituir a decisão, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais.