AREsp 2898707 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Genérica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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