AREsp 2850751 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente; e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o montante de R$ 15.000,00 não ser manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Apelante: Claro S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Danos Morais, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Autoral Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Claro S. A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela suposta omissão quanto à desproporcionalidade do valor da indenização por danos morais.
  2. 2 Cabimento da revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias e incidência da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente; e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o montante de R$ 15.000,00 não ser manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.