AREsp 2929437 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando sujeito ao óbice da Súmula 182/STJ (consubstanciado nos arts. 932/III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); adicionalmente, o mérito envolveria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ no exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando sujeito ao óbice da Súmula 182/STJ (consubstanciado nos arts. 932/III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); adicionalmente, o mérito envolveria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor anteriormente fixado.