AREsp 2803138 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, verificou factual e probatoriamente que o registro da alienação fiduciária ocorreu após a notificação de rescisão e reclamação no PROCON caracterizando má-fé e fraude à lei, tornando inaplicáveis os procedimentos extrajudiciais da Lei nº 9.514/97; a revisão dessas premissas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão não se configura nos termos do art. 1.022 do CPC ante a fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Pacto De Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Lei Nº 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.095/stj, Percentual De Retenção, Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Contrato De Promessa De Compra E Venda +10 more

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Parties

FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade do registro tardio da garantia fiduciária e aplicabilidade dos arts. 23, 26 e 27 da Lei nº 9.514/97
  3. 3 Caracterização de má-fé por registro posterior à notificação de resolução e reclamação no PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, verificou factual e probatoriamente que o registro da alienação fiduciária ocorreu após a notificação de rescisão e reclamação no PROCON caracterizando má-fé e fraude à lei, tornando inaplicáveis os procedimentos extrajudiciais da Lei nº 9.514/97; a revisão dessas premissas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão não se configura nos termos do art. 1.022 do CPC ante a fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados na origem em favor de CARLOS CÉSAR ARRUDA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.