AREsp 2854512 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a análise das alegadas violações demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, não houve prequestionamento pela instância de origem (Súmula 282/STF), impedindo o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Monitória, Prova Escrita, Multa Contratual, Obrigações Acessórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Monitória Prova Escrita Multa Contratual Obrigações Acessórias Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais para apreciação do recurso
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 248, 397, parágrafo único e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise das alegadas violações demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, não houve prequestionamento pela instância de origem (Súmula 282/STF), impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.