AREsp 2868674 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF não é matéria própria para recurso especial (competência do STF); (ii) houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a alteração da conclusão sobre a existência de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA APARECIDA REDIVO BOGER; Recorrida / Operadora Do Plano De Saúde: Unimed de Tubarão Cooperativa de Trabalho Médico; Parte Autora Na Ação Monitória / Terceira Interessada: Unimed Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico Região Carbonífera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cobertura De Parto, Carência Contratual, Urgência/emergência Médica, Danos Morais E Materiais, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MARIA APARECIDA REDIVO BOGER

Agravante / Recorrente

Unimed de Tubarão Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrida / Operadora Do Plano De Saúde

Unimed Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico Região Carbonífera

Parte Autora Na Ação Monitória / Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto aos arts. 4º, I, e 6º, I, VI e VIII do CDC
  3. 3 Caracterização de urgência para cobertura de parto (art. 35-C da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF não é matéria própria para recurso especial (competência do STF); (ii) houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a alteração da conclusão sobre a existência de urgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.