AREsp 2821557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, de modo que permanecem hídricos os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Remessa Necessária Coisa Julgada Súmulas (stj E Stf)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de demonstração de violação de legislação federal por ato de governo local (alínea b do art.105)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, de modo que permanecem hídricos os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.