AREsp 3060095 - DECISAO

AREsp 3060095 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não se atacou a alegação relativa à ausência de indicação do ponto omisso/obscuro), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELAINE VERGARA GOUVEIA DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSELAINE VERGARA GOUVEIA DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não se atacou a alegação relativa à ausência de indicação do ponto omisso/obscuro), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...